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O Código de Trânsito Brasileiro – CTB define os procedimentos e ferramentas para garantir aos motoristas penalizados por infrações de trânsito ampla defesa administrativa contra multas recebidas, conforme prevê a Constituição Brasileira.Para isso, é importante que seu endereço de correspondência esteja atualizado junto ao DETRAN, para receber as notificações regularmente.

Se o usuário não concorda com as infrações que lhe foram imputadas na vigência do novo código Brasileiro de trânsito (a partir de 21.01.98), tem o direito de impetrar Recurso junto ao órgão atuador, até data de vencimento impressa na notificacão.

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One Comment

  1. Preciso de uma ajuda recebi em minha residencia uma multa de transito alegando eu não estar utilizando capacete/vestuarrio de acordo com especif.do CONTRAN,gostaria de saber como recorrer pois isso é um absurdo pois me utilizo da moto para o trabalho e não fico sem os itens de segurança obrigatorios.


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