A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota, nesta terça-feira, em segunda discussão, o projeto de lei que estabelece que documentos fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no estado deverão trazer o telefone do Procon-RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.
A proposta, de autoria do deputado Paulo Melo (PMDB), prevê multa de 100 Ufirs aos estabelecimentos que descumprirem a nova norma.
“O presente projeto facilita o acesso do consumidor na defesa de seus direitos fundamentais e básicos aos órgãos de fiscalização do estado que prestam serviço em sua defesa”, diz um trecho da justificativa assinada pelo parlamentar.
